Administrativo e Regulatório

Acompanhamos demandas administrativas e regulatórias envolvendo notificações, autuações e multas emitidas por autoridade pública fiscalizatória. Elaboramos relatórios e pareceres e realizamos outras atividades correlatas no que concerne às relações jurídicas em que o Poder Público é parte. Oferecemos auxílio em processos licitatórios. Impetramos mandados de segurança e demais remédios destinados a proteger e garantir direitos líquidos e certos de nossos clientes em face de eventuais violações constitucionais e legais cometidas pela Administração Pública.